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Notícias da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) 

 

ENTRA EM PAUTA PLANO DE CARGOS DA FAETEC

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (05/02), em discussão única, o projeto de lei 2.687/13, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec). Em 18 artigos, ele define que o ingresso na fundação se dará por meio de concurso público, divide os quadros de pessoal em permanente e suplementar e trata da remuneração dos funcionários, abordando também os adicionais a que têm direito. A proposta também fala em progressão na carreira, a cada dois anos. A proposta retorna à pauta após ter recebido 69 emendas em dezembro.

LOCAIS PÚBLICOS PODERÃO TER “BANHEIRO FAMÍLIA”

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará em segunda discussão, nesta quinta-feira (06/02), o projeto de lei 5-A/11, que obriga shoppings, supermercados, parques, cinemas, teatros e estádios a ter banheiro para utilização de crianças de até 12 anos acompanhadas dos responsáveis. O sanitário especial é proposto pelo deputado Luiz Martins (PDT), para quem a medida solucionaria o desconforto de alguns pais em levar os filhos a banheiro que não respeitem a intimidade da criança. “Um pai com uma filha, por exemplo, que necessite utilizar um banheiro público para a criança, quase sempre utilizará o banheiro masculino, ou, então, terá que solicitar a ajuda de alguma senhora, que esteja entrando num banheiro feminino, para acompanhar a criança”, exemplifica.

APROXIMAÇÃO DE CHUVAS FORTES PODERÁ GERAR ALERTA GERAL NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/02), o projeto de lei 3.019/10, que traz uma norma sobre como o Estado deve proceder caso o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) aponte aproximação de chuvas fortes no estado. A proposta, assinada pelo deputado Dionísio Lins (PP), autoriza o Poder Executivo a, nessas circunstâncias, emitir alerta a toda população do estado, assim como realizar a evacuação de áreas de risco e a suspensão do tráfego em vias sujeitas a alagamento. O alerta deverá ser feito com uma antecedência mínima de 24 horas, através dos meios de comunicação. “Com um alerta emitido pelo menos com 24 horas de antecedência, a população poderá se preparar. Atualmente, os sistemas de informação são fundamentais para o preparo e o resguardo de vidas humanas e um bom desempenho de todos os mecanismos de ajuda a todos os cidadãos”, defende.

VENDA DE VEÍCULOS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO SERÃO COMUNICADAS AO DETRAN

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/02), em primeira discussão, o projeto de lei 228/11, que obriga os cartórios de notas a comunicar ao Detran a transferência de propriedade de veículos no ato do reconhecimento de firma do vendedor e do comprador. O comunicado será feito por meio eletrônico. “Esta proposição visa desburocratizar e conferir celeridade ao processo de transferência de propriedade de veículos, nos casos em que o vendedor e o comprador compareçam em cartório para reconhecerem suas firmas por autenticidade no certificado de registro de veículo”, explica o autor da proposta, deputado Samuquinha (PR).

PROJETO REDUZ IDADE DAS PESSOAS ISENTAS DE PAGAMENTO PARA USAR BANHEIRO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/02), em primeira discussão, o projeto de lei 1.370/12, que reduz de 65 para 60 anos a idade dos beneficiados pela Lei 3.884/02, que isenta idosos do pagamento pela utilização dos banheiros públicos. “A presente proposta tem como o objetivo de ampliar a gratuidade para utilização dos banheiros públicos as pessoas maiores de 60 anos, por ser uma realidade social em nosso Estado em equiparação a outras leis já em vigor”, argumenta o autor da proposta, deputado Ricardo Abrão (PDT).

BANHEIROS DEVERÃO INDICAR ACESSO DE PESSOAS OSTOMIZADAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (05/02), em segunda discussão, o projeto que levará aos banheiros públicos e privados do estado o símbolo da pessoa ostomizada – que passaram por uma intervenção cirúrgica que criou um caminho alternativo para a excreção de fezes e urina ou para alimentação e respiração.
A proposta, do deputado Márcio Pacheco (PSC), busca eliminar o estigma dessa condição e indicar a existência de banheiros adequados ao uso por pessoas ostomizadas. “A proposição dispõe sobre o uso do símbolo nos banheiros e demais lugares públicos como sendo uma forma de demonstrar aos outros usuários que naquele ambiente está uma pessoa que precisa de mais tempo e de mais medidas de higiene”, argumenta o parlamentar, para quem os banheiros adaptados para pessoas com deficiência elimina a necessidade de adaptações específicas para as ostomizadas. “Os banheiros adaptados para pessoas com deficiência têm espaço suficiente para a pessoa ostomizada”, afirma o autor do projeto, de número 1.463/12. A matéria segue agora para sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
ENTREGA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS TERÁ QUE SER AGENDADA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (05/02), em segunda discussão, o projeto de lei 1.901/12, que faz um acréscimo na lei que estabeleceu os turnos para entrega de produtos ou prestação de serviços (Lei 3.735/01). A proposta, do deputado André Ceciliano (PT), estabelece que, diante do descumprimento da entrega combinada, o fornecedor do serviço deverá reagendar a visita com hora certa, estipulada pelo consumidor. “Muitas vezes, quando se marca um conserto ou uma instalação, o consumidor fica esperando e ninguém aparece. Perder-se tempo e dia de trabalho. A ideia do projeto é que, num caso como esse, o dia e o horário da entrega passam a ser estipulado pelo consumidor”, frisa o parlamentar.
A lei diz que os fornecedores de bens e serviços poderão estipular no ato da contratação o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite. Entende-se por turno da manhã o horário entre 7h e 12h; tarde, 12h às 18; e noite, 18h às 23h. Quando a obrigação de que trata essa dinâmica não for cumprida por responsabilidade do fornecedor de bens ou serviços, o mesmo fica obrigado a reagendar a visita com hora certa, determinada pelo consumidor, sem que isso gere prejuízo. O projeto segue agora para sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
SITES DE PRODUTOS E SERVIÇOS PODERÃO TER LINK PARA O PROCON
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (05/02), em primeira discussão, o projeto de lei 961/11, em que o deputado Wagner Montes (PSD) obriga empresas sediadas no estado e que tenham comércio online a disponibilizar, em seus sites, link para o site do Procon. A regra valerá tanto para concessionárias e permissionárias de serviços públicos quanto para as demais. Para garantir a visibilidade do link, o texto determina que ele seja disponibilizado com as mesmas configurações dos principais anúncios ou tópicos da página na internet. “A proposição visa a extensão, para internet, da Lei 2.487/95, que obriga os estabelecimentos comerciais a afixar em local visível o telefone e o endereço do Procon-RJ”, compara.
CLUBES DE FUTEBOL TERÃO QUE GARANTIR MATRÍCULA DE MENORES DE IDADE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nessa quarta-feira (05/02), em segunda discussão, o projeto de lei 607/11, que fará com que os clubes de futebol oficiais (registrados pela Federação de Futebol do Estado do Rio) se responsabilizem pela garantia da matricula escolar dos jogadores menores de idade, sob pena de serem impedidos de participar de jogos e torneios oficiais. A norma é proposta pelo deputado Waguinho (PMDB). “O objetivo é estimular a valorização da educação no Estado e servir como um instrumento de proteção ao futuro de milhares de jovens, que abandonam os estudos para tentar um contrato profissional”, diz. A comprovação das matriculas deverá ser feita através do encaminhamento anual de comprovantes à Federação. Semestralmente os clubes deverão, ainda, apresentar atestados de frequência escolar de seus atletas. O projeto segue agora para sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
PROJETO CRIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR PARA MENORES
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (04/02), em primeira discussão, o projeto de lei 440/11, que cria no estado o Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para crianças e adolescentes. A proposta, da deputada Claise Maria (PSD), propõe a desospitalização de menores com doenças crônicas ou incapacitantes com atendimento domiciliar de pediatras, enfermeiros e fisioterapeutas, entre outros. Na justificativa que acompanha a proposta, a autora aponta os benefícios do tratamento em casa, como a redução do risco de infecções. “O programa abre caminho para a construção de estratégias inovadoras em saúde, inclusive a que prioriza a humanização e a integralidade do atendimento aos pacientes com doenças crônicas de alta e média complexidades”, argumenta Claise, na justificativa que acompanha a proposta.
PROJETO AMPLIA DIVULGAÇÃO DE LEI SOBRE CONSUMO DE ÁLCOOL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (04/02), em primeira discussão, o projeto de lei 1.602/12, que obriga o Detran a ampliar o conhecimento sobre a Lei Federal 11.705/08, que introduziu na legislação de trânsito penas mais severas aos condutores flagrados dirigindo sob efeito de bebida alcoólica. A proposta, assinada pelo deputado Luiz Martins (PDT), obriga o órgão a anexar o texto da lei ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) no momento da renovação anual do documento e afixar cartaz com a íntegra da norma em seus postos de atendimento. “Creio que com esta disponibilização da lei nenhum motorista poderá dizer que desconhece a regra. Portanto, se estiver dirigindo sobre efeito de álcool, estará ciente de sua conduta e das possíveis sanções cíveis e criminais”, salienta o parlamentar.
LEI SOBRE HOMÔNIMOS TERÁ QUE SER DIVULGADA POR CARTÓRIOS
A Lei 5.509/09, que busca solucionar os problemas causados pela existência de homônimos, passará a ser divulgada em cartórios. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (04/02), em segunda discussão, o projeto de lei 2.027/13, em que a deputada Graça Pereira (PSD), autora da lei em questão, torna obrigatória a afixação da norma nos cartórios. “Tal iniciativa surgiu após a informação de que alguns cartórios deixavam de cumprir os termos da lei”, explica. A norma que será divulgada prevê que os cartórios adotem medidas que evitem a burocracia causada pela existência de homônimos. Para isso, os registros deverão garantir que as identificações sejam acompanhadas pelo CPF e filiação. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Ascom Alerj