pmp Logo PMPDébitos com impostos municipais, taxas e alvará podem ser pagos em até 120 vezes

A Secretaria de Fazenda encerra nesta terça-feira, 30 de setembro, a campanha de renegociação de dívidas com o município. Esta é a última chance para que contribuintes em débito com impostos municipais (IPTU, ISS e ITBI), taxas e alvará quitem os valores devidos. A Lei 7.142, que prevê condições especiais a quem quiser regularizar a situação, garante isenção de multa e juros para quem fizer o pagamento da dívida à vista. O parcelamento em seis vezes garante redução de 75% dos juros e multa e o pagamento em 10 parcelas, redução de 60% dos juros e multa. É possível, ainda, optar pelo parcelamento em até 120 vezes, com parcelas a partir de R$ 25 para pessoas físicas e R$ 75 para pessoas jurídicas. O atendimento será feito na sede da secretaria (na Rua 16 de Março, nº 183, no Centro), das 10h e 18h.

De acordo com o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, mesmo quem já pediu o parcelamento em anos anteriores e não conseguiu efetuar o pagamento em dia pode procurar a Secretaria de Fazenda e pedir uma renegociação. “Percebemos um aumento significativo na procura dos contribuintes nestes últimos dias. Estamos tomando todas as medidas para garantir essa renegociação, evitando que os débitos tenham que ser discutidos na justiça”, explicou, lembrando que, a partir de 1º de outubro, débitos com o município poderão ser pagos apenas em 60 meses, sem qualquer desconto de juros e multa.

Dezoito funcionários da secretaria estão trabalhando no atendimento e orientação ao público. Patuléa lembra que é possível regularizar os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2013. “Quem optar pela quitação do débito à vista tem garantida a isenção de juros e multa, mas quem não puder tem outras opções. O mais importante é que os contribuintes regularizem sua situação. Ficando em dia com o município, eles contribuem para aumentar a capacidade de investimentos do governo”, destacou Os benefícios valem também para pessoas físicas e jurídicas com imóveis que ainda não foram lançados no cadastro imobiliário ou que constam no sistema com informações desatualizadas.

A redução de juros e multa, mantendo o valor do débito com correção monetária, é amparada pela Lei 7.142, aprovada pelos vereadores em sessão plenária na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Rubens Bomtempo em 2013. O secretário de Fazenda lembrou que a manutenção do valor da dívida (o desconto incide apenas sobre juros e multas), garante justiça fiscal. “Estamos preservando e garantindo benefícios a quem se mantém em dia com o município”, disse. Patuléa lembrou, ainda, que, em conjunto com a 4ª Vara Cível, vem buscando recuperar a dívida ativa do município. Hoje são 931 mil execuções fiscais, que somam mais de R$ 900 milhões.

Ascom PMP