Órgãos públicosA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (18/12), em segunda discussão, o projeto de lei 638/11, que cria o compromisso de empresas e órgãos públicos com as condições de acessibilidade das suas calçadas. Proposto pelo deputado Bernardo Rossi (PMDB), ele determina que obras que envolvam a construção ou reconstrução de calçadas obedeçam a normas de acessibilidade, como a largura mínima de 95cm a 1,15m, sem obstáculos. Sancionado a proposta pelo governador, ficará instituído o “Programa de Compromisso das Empresas e Órgãos Públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com as condições de acessibilidade em calçadas e vias públicas”.

“O nome é extenso, mas sua função é objetiva: garantir o acesso de todos, desde as pessoas com deficiência e as ditas “normais”, defende Bernardo Rossi explicando que o foco principal do programa é mudar a cultura da população e também das autoridades municipais. “Embora as calçadas não sejam de responsabilidade direta de ação do executivo estadual, com exceção dos imóveis de sua propriedade, ele pode direcionar que calçadas restauradas pelos órgãos e empresas públicas fiquem dentro dos parâmetros de acessibilidade”, explica.
A acessibilidade é um dos principais entraves à inclusão dos portadores de necessidades especiais à formação educacional, profissional e ao mercado de trabalho. Pesquisa do IBGE divulgada ano passado mostra que apesar de 13,2 milhões de brasileiros terem alguma deficiência motora, apenas 4,7% dos domicílios do país contam em seu entorno com rampas de acesso para cadeirantes.
“O exemplo deve vir do poder público que deve tratar igualitariamente todos os cidadãos. Estamos falando, só no Estado do Rio, em 2,4 milhões de portadores de necessidades especiais”, aponta. O parlamentar frisa ainda que há muito trabalho pela frente: “ainda que a maior premissa da democracia seja a igualdade, é recente ainda o tema inclusão social, assim como engatinhamos em preservação ambiental e outros assuntos que garantem o desenvolvimento sustentável e respeito ao cidadão. Os governos podem e devem ser indutores da mudança de cultura da população lançando mão de todas as maneiras para termos um mundo mais acessível para todos”, completa Bernardo Rossi.

Órgãos públicos  2O Programa prega que todas as obras realizadas por empresas ou órgãos estaduais que requeiram a reconstituição ou a construção de calçadas deverão ser realizadas dentro dos padrões de acessibilidade. Também exige que o programa seja cumprido por todas as empresas que forem contratadas pelos órgãos públicos para obras nesse sentido.
“Há parâmetros técnicos de declives, rampas, larguras que determinam a acessibilidade de ruas e calçadas. O programa deve seguir essas normas para garantir o deslocamento de portadores de deficiência visual, deficiência física e cadeirantes”, explica o parlamentar.
De acordo com o Censo 2010, 4,6% da população no Brasil têm deficiências motoras na forma mais leve; outra parcela, de 1,9% da população já é acometida por dificuldades de locomoção mais severas; e a deficiência é extrema no caso de 0,4% dos brasileiros.

Assessoria