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Comitê tem o objetivo de intensificar ações para resgatar créditos tributários para o estado

 

O Governo do Estado do Rio instaurou o novo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira-RJ), a fim de intensificar as ações da comissão e aumentar a arrecadação tributária. A primeira reunião com a apresentação dos seus novos integrantes foi realizada nesta terça-feira (1/10), na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ).

De acordo com o Decreto 46.759/19, o Cira-RJ tem como membros natos o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, que é o presidente e secretário-geral do órgão, e o Procurador-Geral do Estado, Marcelo Lopes. Estavam presentes no encontro integrantes da Procuradoria Geral da República, Receita Federal, Polícia Federal, do Ministério Público do Estado do Rio e da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Esses são alguns dos órgãos que atuarão em conjunto com a Sefaz-RJ e a PGE-RJ.

O Cira-RJ foi criado para a recuperação de bens e direitos obtidos ilegalmente, além de promover a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária. O objetivo do comitê é propor medidas judiciais, administrativas e, quando cabíveis, de ordem legislativa, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do estado.

O secretário afirmou que a recuperação de ativos é de vital importância para o estado, pois dessa forma a Secretaria de Fazenda vai conseguir efetivar a sua principal função enquanto área da Receita, que é o aumento da arrecadação tributária. “Os órgãos integrantes vão nos auxiliar nesse trabalho que será realizado. Nesse relançamento do Cira-RJ, alteramos um pouco a estrutura do comitê, por isso a importância dessa reunião. Estão presentes aqui órgãos de controle e de fiscalização extremamente importantes para que a gente consiga fazer com que o nosso estado se reorganize. Essa recuperação é importante, principalmente quando encontramos fraudes estruturadas”, afirmou.

Ainda de acordo com Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, em um momento em que o Estado do Rio de Janeiro atravessa um processo de recuperação fiscal, com o objetivo de um reequilíbrio econômico, a receita é o principal eixo desse trabalho: “É necessário elevarmos a arrecadação, mas não há espaço para aumento da carga tributária. Temos um trabalho enorme a ser feito no combate à sonegação, aos desvios e à competitividade dos agentes que não pagam o imposto. O devedor recorrente tem um ganho de competitividade no mercado de forma clara. Isso beneficia o mau contribuinte em detrimento do bom contribuinte e desorganiza o ambiente econômico”.

O Procurador-Geral do Estado, Marcelo Lopes, ressaltou que a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Fazenda têm trabalhado em conjunto com grande afinidade em suas atuações, buscando o que é mais importante para o equilíbrio das contas públicas e uma arrecadação tributária condizente com as necessidades: “Essa parceria é muito proveitosa. Sem consenso e sem atuação conjunta, o estado não avança. O nosso papel no Cira-RJ vai ser voltado contra atuações por vezes criminosas e é importante essa participação. Eu fui um incentivador da restauração do Comitê junto com o secretário. O governador encampou a ideia e estamos aqui para unir forças e levar adiante o nosso trabalho”.

Para recuperar os ativos de titularidade do Rio de Janeiro, o Cira-RJ terá diversos grupos operacionais, compostos por forças-tarefas específicas, atuando nas esferas administrativa e judicial. Os integrantes vão participar do processo desde o planejamento operacional até a execução das medidas administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.

Entre as competências do Cira-RJ estão promover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos; identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens; elaborar e implementar planos de ação no âmbito das instituições e dos órgãos nele representados; promover encontros, seminários e cursos para os servidores; propor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação; constituir grupo operacional e solicitar planos de ação a serem elaborados e implementados pelos órgãos e instituições representados no comitê.

 

Cobrança de R$ 2 bilhões até dezembro

Durante a primeira reunião com a apresentação dos novos integrantes do Cira-RJ, o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, anunciou ação de cobrança de 210 grandes devedores com débitos tributários, na qual Auditores Fiscais da Receita Estadual vão cobrar pessoalmente, na sede da secretaria, contribuintes com dívidas que chegam a R$ 2 bilhões. Parte dessa dívida está inscrita na Dívida Ativa e a outra está na esfera administrativa, no âmbito da Sefaz-RJ. A cobrança qualificada será realizada para devedores recorrentes, ou seja, que constroem o seu negócio buscando não pagar o tributo. Estão excluídas as cobranças de massa falida das empresas, ou seja, as 210 empresas têm potencial de faturamento para quitar as suas obrigações fiscais.

Os contribuintes serão convocados a comparecer na Sefaz-RJ por meio de notificação postal e de ligação. Caso as empresas não se apresentem ou não cumpram as determinações, poderão sofrer medidas restritivas. O prazo para regularizar vai até dezembro deste ano.  Por meio dessa primeira ação do Comitê, os contribuintes vão participar de uma reunião de debate dos débitos tributários e das irregularidades identificadas com os Auditores Fiscais da Receita Estadual.

Segundo Ulysses Arêas, Assessor Especial designado pelo secretário de Fazenda para acompanhar diretamente as atividades, serão apresentados os questionamentos e os inadimplentes terão que se explicar formalmente: “No processo administrativo de cobrança, o auditor terá diversas ferramentas: pode iniciar um sistema especial de controle, fiscalização e pagamento de ICMS da empresa, alterar o regime de recolhimento do imposto ou, em casos mais graves, de inadimplência fraudulenta, restringir a emissão de nota fiscal da empresa devedora até a regularização. Caso o débito não seja quitado, também poderá acionar o Ministério Público, por meio de representação fiscal, e a Procuradoria Geral do Estado para solicitação de bloqueio de bens, protesto e execução fiscal”.

A cobrança dos 210 grandes devedores até final de dezembro deste ano será conduzida pelo Subsecretário de Receita Thompson Lemos e é mais uma medida da Secretaria de Estado de Fazenda para incrementar a arrecadação tributária. Entre as ações realizadas somente este ano, pela Subsecretaria de Receita, estão as 39 operações de combate à sonegação fiscal, a cobrança massificada por meio de call center próprio e a desburocratização de diversos processos para simplificar a vida do contribuinte, como o fim da entrega da GIA-ICMS – substituída pela Escrituração Fiscal Digital – e a extinção da taxa de retificação para Escriturações Fiscais Digitais (EFD). Além disso, por meio do Portal Fisco Fácil, os contribuintes têm acesso às irregularidades existentes para promover a autorregularização.

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

Fotos: Alessandra Horto – Sefaz-RJ