Camara Municipa Petropolius

 

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou na última semana mudanças no Regimento Interno da Casa, incluindo no texto previsão legal clara sobre a necessidade de convocação de suplentes em casos de afastamento judicial de parlamentares por período superior a 30 dias. A medida acaba com as dúvidas em relação ao tema e assegura o pleno funcionamento do Legislativo.

Autor do Projeto de Resolução que alterou o texto, o vereador Hingo Hammes lembrou que o texto anterior não era claro em relação a casos de afastamento por ordem judicial. “O regimento previa os casos em que o suplente deveria ser convocado, mas em nenhum dos itens havia citação específica de parlamentados afastados por ordem judicial. Essa dúvida, citada inclusive pelo Poder Judiciário, precisava ser sanada. Com regras claras, garantimos maior transparência aos atos da Câmara e mantemos o compromisso maior de trabalhar pela população”, diz Hingo Hammes, que teve autorização judicial para assumir cadeira no Legislativo em janeiro deste ano, após afastamento de parlamentares por determinação do Tribunal de Justiça.

“A Câmara Municipal tem papel fundamental no dia a dia de uma cidade. Além de fiscalizar as ações do Poder Executivo, participa ativamente da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município. É preciso preservar este funcionamento, garantir que os vereadores possam executar os serviços para os quais foram eleitos pela população. Se por alguma razão um vereador é afastado, é importante que o Regimento Interno indique o procedimento a ser adotado pela Casa, evitando inseguranças jurídicas e qualquer interrupção do trabalho Legislativo”, finaliza.

 

 

 

Texto: Assessoria
Foto: Divulgação