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Órgão de defesa do consumidor já entrou com representação no MPF solicitando que instaure ação civil pública

Objetivo é resguardar o consumidor e assegurar o direito à portabilidade especial

A Agência Nacional de Saúde (ANS) e os planos de saúde Amil e Somac estão sendo notificados pelo Procon Petrópolis por conta do indeferimento nas solicitações de portabilidade especial dos usuários de planos do SMH. Ao menos 32 usuários registraram reclamações no órgão de defesa do consumidor relatando o indeferimento na solicitação de migração. O Procon já entrou com representação no Ministério Público Federal solicitando a instauração de ação civil pública em favor dos usuários.

O encerramento dos planos SMH foi uma determinação na ANS devido às graves anormalidades econômico-financeiras e administrativas. Na resolução, a agência determinou que os beneficiários deveriam efetuar a portabilidade especial para planos similares de valor ou inferior, em outras operadoras de planos de saúde no prazo de 60 dias – terminando em 3 de agosto. A iniciativa do Procon é que a Agência dê suporte ao Procon para fazer com que os planos não indefiram a solicitação de portabilidade.

“Estamos envolvendo todos as esferas fiscalizatórias, órgãos competentes, para que possamos chegar a uma solução que beneficie o consumidor do plano do SMH. Estamos indo ao limite das nossas atribuições para defender o usuário e assim assegurar os seus respectivos direitos. Nossa equipe jurídica está, inclusive, analisando possíveis sanções administrativas contra estes planos, devido ao não cumprimento da resolução da ANS”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Os formulários disponíveis no site da ANS indicam dois planos SAMOC-RJ – que não opera em Petrópolis, e Amil, que indefere todos os pedidos com justificativas vagas e genéricas. Desta forma, o Procon solicitou fundamentação nas negativas das operadoras ao indeferir os planos aos novos membros, uma vez que ambas foram selecionadas pela própria ANS como planos que possuem similaridades ao do SMH.


Representação no Ministério Público

Na última sexta-feira (06.07), o Procon entrou com uma representação junto ao Ministério Público Federal em favor dos usuários de plenos de saúde do SMH por conta da dificuldade encontrado na realização da migração de planos de saúde, o que deveria ser respaldado pela ANS. A intenção do órgão, ao mesmo tempo que continua buscando dar suporte aos usuários do plano, é que o Ministério Público ingresse com uma ação civil pública ou alternativa que julgue cabível.

“Estamos recorrendo ao Ministério Público, para que promova as ações que entender necessárias a fim de garantir a portabilidade especial dos usuários do plano do SMH. Já havíamos realizado o treinamento das nossas equipes exatamente para auxiliar neste processo, mas os problemas causados pelas outras operadoras têm causado prejuízos aos usuários. Nossa intenção é nos cercarmos por todos os lados para solucionar esse problema”, conclui Sabrá.



Coordenadoria de Comunicação Social
Prefeitura de Petrópolis