tn_Vereadores aprovam alterações na Lei de criação do SehacMunicípio cumpre decisão judicial que promove a ampliação da estrutura e de ações do Serviço Social Autônomo do Hospital Alcides Carneiro

            O Serviço Social Autônomo do Hospital Alcides Carneiro passará a ter mais autonomia e ampliação nas ações e serviços com a alteração da Lei Municipal nº 6.483/2007 de criação do Sehac aprovada em votação na Câmara dos Vereadores nesta quinta-feira (26.04). Além da correção de oito artigos, a nova lei prevê que o Ambulatório e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) poderão ser vinculados ao Hospital Alcides Carneiro.

A alteração da lei é um cumprimento da sentença judicial da 2ª Vara Federal de Petrópolis que determinou a mudança na indicação de vagas nos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretoria de Ensino do SEHAC.

O secretário de Saúde, Silmar Fortes, reforça que antes de apresentar o projeto de alteração da lei junto ao legislativo, a minuta foi alterada e aprovada em reunião extraordinária do Comsaúde no dia 11 de abril.

“A minuta foi amplamente discutida e aprovada no Conselho Municipal de Saúde o que fortalece a participação popular na tomada de decisões do poder executivo, bem como promove a melhoria dos serviços de saúde prestados à população. O Comsaude conquistou duas vagas no Conselho Deliberativo e duas vagas no Conselho Fiscal ampliando a participação de representantes da sociedade civil na gestão do Sehac”, avalia Silmar Fortes.

A nova legislação estabelece ainda que diretores do SEHAC terão direito a voz em reuniões do Conselho Deliberativo, mas perdem o direito a voto previsto na lei original.

A composição do Conselho Fiscal também será alterada pela nova lei, que estabelecerá que duas vagas sejam ocupadas por indicação do Conselho Municipal de Saúde.

Outra alteração proposta pelo executivo diz respeito a remuneração dos membros da diretoria do SEHAC, que pela nova lei passa a ser fixada pelo conselho de administração em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais com grau equivalente de formação e especialização.

A nova proposta estabelece ainda que o contrato de gestão assegurará a diretoria do SEHAC autonomia para contratação e administração de pessoal sob o regime de Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

O processo de admissão de funcionários deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial do Município em que constarão etapas eliminatória, classificatória e de treinamento respeitando as peculiaridades de cada categoria funcional. O contrato de gestão permitirá ainda que a diretoria fixe os níveis de remuneração para os profissionais – sempre compatíveis com os padrões de mercado, e de acordo com o grau de qualificação exigido e setores de especialização.

A mudança da legislação prevê ainda que os docentes em atividades acadêmicas no Hospital Alcides Carneiro também passam a ter uma vaga no Conselho Deliberativo, por eleição entre os seus pares.

O presidente da Câmara de Vereadores, Roni Medeiros, ressalta que a aprovação representa um avanço na gestão da Saúde. “É uma aprovação importante pois garante o cumprimento da decisão judicial pelo município e promove a autonomia do Sehac”, afirma.

Com ele concorda o presidente da Comissão da Saúde da Câmara, vereador Justino do Raio X. “A aprovação mostra que os vereadores entenderam a relevância da alteração da lei, que representa um avanço da saúde no município”, avalia Justino.

Sehac amplia ações

A administração das duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) segue conduzida pelo Consórcio Saúde Legal que venceu a licitação em agosto de 2017. A alteração da lei de criação do Sehac amplia as ações do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro.

Coordenadoria de Comunicação Social
Prefeitura de Petrópolis