Projeto proíbe exigir experiência profissional em concursos federais

Deputado Lelo Coimbra alega que exigência é inconstitucional

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei (8392/17), do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe a exigência de experiência prévia em concursos públicos federais. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O autor argumenta que “qualquer exigência além da qualificação profissional mínima para o desempenho do cargo, seja de cursos de formação específicos ou mesmo experiência pregressa na atividade, é inconstitucional”.

A medida alcança todos os concursos públicos realizados pela União, autarquias e fundações públicas federais. O texto faz uma ressalva para os requisitos de experiência profissional previstos na Constituição para acesso a determinados cargos públicos. As informações da Agência Câmara.