Alerj

TJ determina que DETRAN realize serviços em até 30 dias em ação movida pela Comissão de Defesa do Consumidor

O Tribunal de Justiça obrigou o Detran a cumprir pelo menos dez parâmetros mínimos de qualidade nos serviços prestados à população, atendendo a uma ação civil pública movida desde setembro do ano passado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Segundo a sentença do juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 3ª Vara de Fazenda Pública, o órgão está obrigado a viabilizar o agendamento — por internet ou telefone — no prazo de 30 dias a partir do contato do usuário no horário e local escolhidos por ele.

A sentença foi dada no último dia 10 e determina ainda que haja funcionários suficientes para que o serviço solicitado seja realizado em, no máximo, 20 minutos. Em caso de desobediência, o Detran deverá pagar multa diária de R$ 10 mil.

O órgão também foi condenado a pagar indenização de R$ 500 mil ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. De acordo com o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT), 90% das reclamações registradas entre janeiro e agosto de 2013 foram contra o Detran.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça último dia 12 e está valendo. Em caso de descumprimento da sentença, os usuários podem fazer suas denúncias através do Disque Defesa do Consumidor (0800-262-7060).

Comissão entrega relatório à prefeitura que pede fim das charretes
A Comissão de Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai entregar ao prefeito da capital, Eduardo Paes, o relatório final sobre os maus-tratos aos cavalos das charretes da Ilha de Paquetá. O documento será levado pelo presidente do colegiado, deputado Thiago Pampolha (PTC), nesta quinta-feira (27/03), às 19h30.
Na última terça-feira (25/03), o colegiado entregou o documento ao chefe da Polícia Civil, delegado Fernando Veloso. No encontro, Veloso afirmou que determinará a investigação de casos semelhantes em todo o estado. A comissão defende a extinção do transporte de charretes na ilha devido aos maus-tratos e à falta de infraestrutura para manutenção da atividade, como ficou constatado em audiências públicas e visitas realizadas pelos parlamentares.
Thiago Pampolha solicitou ao chefe de Polícia a criação de uma delegacia especial para esses casos e ouviu de Fernando Veloso a promessa de criação de um núcleo especial na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. “Gostaria de expressar minha felicidade, minha alegria e o meu sincero agradecimento ao chefe de Polícia por entender essa necessidade de dar mais agilidade aos inquéritos de crimes contra os animais”, afirmou Pampolha.
À Prefeitura do Rio, a comissão pedirá a extinção das charretes e a sua imediata substituição por outra forma de transporte, como triciclos elétricos, que já são utilizados em Paquetá. A proposta do relatório é que os atuais charreteiros sejam treinados para trabalhar com a nova forma de transporte. “No local, as condições de higiene são péssimas e as baias correm o risco de incêndio. Além disso, os dejetos dos animais são jogados na Baía de Guanabara”, disse o presidente da comissão.

Comissão da Pessoa com Deficiência discute falta de repasse para Apaes e Pestalozzi
A Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) irá discutir a situação dos convênios da Fundação para Infância e Adolescência (FIA). De acordo com o presidente do colegiado, deputado Márcio Pacheco (PSC), instituições estariam passando dificuldades pela falta de repasses. A discussão será realizada em uma audiência pública na Alerj, na próxima quinta-feira (27/3), às 10h.
“Cerca de 50 Apaes e associações Pestalozzi já estão passando dificuldades graves e podem fechar as portas a qualquer momento. Quero reunir os representantes das secretarias de Assistência e de Planejamento, da diretoria da FIA, além das instituições prejudicadas. Precisamos de uma resposta. Cerca de 18 mil crianças e adolescentes são atendidas através destes contratos com a FIA. Se esta verba não for repassada logo, acontecerá uma verdadeira catástrofe no estado”, alerta o deputado.
De acordo com Márcio Pacheco, os convênios da FIA foram renovados no início do ano para mais 16 meses. O parlamentar se reuniu com o novo presidente da FIA, Clovis Paradela, que garantiu a regularização dos contratos. Segundo o parlamentar, a Secretaria de Planejamento também garantiu o pagamento, estimado em cerca de R$ 20 milhões.

Mensalidade de site poderá ser abatida com suspensão de serviço
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (26/03), em primeira discussão, o projeto de lei 1.938/13. O texto aprovado disciplina a prestação de serviços por provedores de acesso à internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento ou qualquer outro serviço de uso contínuo cuja utilização seja remunerada. Com base no Código do Consumidor, o deputado André Ceciliano (PT), autor da proposta, quer obrigar os provedores a abaterem, proporcionalmente, o valor da mensalidade quando o serviço for suspenso.

O abatimento, por sua vez, seria equivalente à quantidade de dias em que o serviço ficar suspenso, levando-se em conta o valor proporcional da diária em relação à mensalidade. Já a suspensão fracionada dos serviços, ainda que a mesma não perdure por um dia, acarretará no abatimento proporcional da fatura, equivalente a sua diária. “Muitas vezes os sites não estão preparados para receber os usuários, tendo por consequência o mau funcionamento dos mesmos. O artigo 20, III, do Código do Consumidor, prevê a responsabilidade do prestador de serviços pelo vício do produto, cabendo ao consumidor optar pelo abatimento proporcional do preço”, esclarece o deputado.

Aluguel de cães de guarda para imóveis pode ser proibido
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (26/03), em primeira discussão, o projeto de lei 229/11. O texto aprovado proíbe a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos. O deputado Paulo Ramos (PSol), autor da proposta, define como infratores proprietários dos cães e do imóvel em que os animais estejam guardando ou vigiando, bem como todo aquele que contrate por escrito ou verbalmente para se utilizar os trabalhos de cães para fins de guarda. “Fui procurado por pessoas ligadas à proteção dos animais, que me pediram que eu elaborasse um projeto dessa natureza. Tenho várias leis de proteção aos animais. E há um entendimento de que esse tipo de prática é uma exploração para eles”, defendeu o deputado.

Comissão especial prepara propostas para reparar prejuízos por eventuais perdas de royalties
A Comissão Especial do Pacto Federativo e das Receitas Tributárias e Não Tributárias, presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), encerrou suas atividades nesta quarta-feira (26/3) com quatro projetos de lei prontos para serem apresentados caso a Lei Federal 12.734/2012, que prevê novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, seja julgada constitucional. As propostas visam a reparar possíveis danos ao Rio de Janeiro.

“Esses projetos são uma espécie de arsenal que vai ficar guardado na Casa. Se algo vier a prejudicar o nosso estado, entraremos em campo. Até o momento, a lei está suspensa por uma medida liminar da ministra Cármen Lúcia (do Supremo Tribunal Federal), mas medida liminar não é julgamento de mérito. Então, vamos ficar atentos à tramitação no Congresso Nacional”, garantiu o deputado.

Os projetos apresentados propõem a cobrança pelo valor do gás queimado e natural utilizado pela Petrobras nas suas atividades de manutenção e produção; instituição de uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, exploração e aproveitamento de petróleo e gás; e a instalação e funcionamento de oleodutos e minerodutos no Estado do Rio.

A quarta proposta é de emenda constitucional (45/2013), que será votada se necessário. Pelo texto, a incidência de ICMS sobre operações que destinem a outros estados e ao Distrito Federal petróleo e derivados, como lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos

Viaturas policiais poderão ter luvas descartáveis
A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quarta-feira (26/03), em segunda discussão, o projeto de lei 1.221-A/12, de autoria do deputado Bebeto (Solidariedade), que dispõe sobre a utilização de material descartável de uso pessoal em viaturas policiais. O projeto aprovado, de caráter autorizativo, indica que os veículos policiais possuam luvas descartáveis para utilização quando houver necessidade de socorro a pessoas feridas. “Os policiais se deparam com uma grande quantidade de problemas durante suas jornadas de trabalho. Há momentos que devem prestar socorro a pessoas que são baleadas e estão sangrando, isso sem qualquer tipo de proteção primária individual, não se pode facilitar ou expor o funcionário a situações que podem trazer em seu bojo resultantes preocupantes”, diz o deputado. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Estado poderá ter política de saúde vocal para professor
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (26/03), em segunda discussão, o projeto de lei 610-A/11, de autoria do deputado Waguinho (PMDB), que autoriza o Executivo a instituir a Política Estadual de Saúde Vocal do Professor. A proposição objetiva prevenir os profissionais da educação de disfonias e problemas vocais. O projeto fala em realização de, no mínimo, um curso para orientar os professores sobre o uso adequado da voz e de tratamento médico para os profissionais que apresentarem problemas vocais. “A incidência de disfonias e outros problemas da voz são comuns entre professores, exigindo tratamento fonoaudiológico e médico. O projeto é uma ferramenta para cobrir essa lacuna no atendimento ao professor e contribuir para a almejada meta de qualidade de ensino”, justifica o deputado. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Aprovado projeto que cria regras para uso de laser
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (26/03), em segunda discussão, o projeto de lei 975-A/11, que traz exigências para a utilização de equipamentos que emitam raios lasers em consultórios médicos e odontológicos. O texto aprovado, assinado pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), diz que esses estabelecimentos, além de atender normas da Anvisa e da Vigilância Sanitária, deverão ter identificação clara e ter à disposição da fiscalização a identificação do fornecedor do equipamento, sua marca e registro junto à Anvisa, a nota fiscal da compra e a autorização de funcionamento. Os locais também deverão expor o diploma do profissional treinado para o procedimento e oferecer livro com prontuário e informações dos clientes. Além disso, deverá fornecer ao paciente documento com dados sobre o procedimento. “Vários profissionais de saúde fazem uso do lazer, só que ele tem efeitos adversos. Por isso é importante o controle”, argumenta a parlamentar. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Cirurgia estética em cães e gatos será proibida no estado
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (26/03), em segunda discussão, o projeto de lei 2.586-A/09, da deputada Graça Pereira (PRTB), que altera a lei 5.048/07. A norma a ser modificada proíbe cirurgias estéticas em cães e gatos, modificando o texto do artigo primeiro da lei citada, que passa a especificar os tipos de intervenção que não poderão ser realizadas. A lista inclui cordoblastia, cordotomia ou cordectomia (eliminação do latido ou miado); caudectomia (remoção de pedaço da cauda); ergotectomia (retirada das unhas dos gatos); conchectomia (remoção de parte das orelhas dos cães); e onicoplastia ou onicotomia (chamada cirurgia no canto da unha).

O texto aprovado diz ainda que as cirurgias só serão permitidas quando o procedimento for vital para salvar a vida do animal. Consultórios, clínicas e hospitais veterinários devem, obrigatoriamente, afixar na sala de recepção cartaz com os seguintes dizeres: “É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia e onicoplastia”. “A realização dessas cirurgias por motivos estéticos é condenada pelo Conselho de Ética do Conselho Regional de Medicina Veterinária”, alega a deputada. O projeto segue agora para sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comissão comemora cumprimento de metas do plano estadual de educação
O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Comte Bittencourt (PPS), comemorou o cumprimento das metas referentes à formação e à valorização de professores e demais profissionais de ensino contidas no Plano Estadual de Educação. A Secretaria de Estado de Educação apresentou ao colegiado o andamento das 18 metas de valorização profissional previstas no documento durante uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (26/3).

Algumas das metas cumpridas foram o incentivo à continuidade de estudos de professores; apoio para a elevação do nível de titulação dos docentes; simpósios para os de nível médio; e cursos de pedagogia e licenciatura.

“Fiquei muito satisfeito com o que vi aqui hoje. O plano é uma política de Estado, maior do que qualquer proposta de diferentes governos. É ele que dá um norte para a educação do nosso estado e é muito bom vê-lo avançando, como vimos aqui hoje”, disse o parlamentar.

Segundo o subsecretário de gestão de pessoas da Secretaria de Educação, Luiz Carlos Becker Júnior, todos os diretores terão pós-graduação até 2017. “Hoje temos 600 diretores de escolas fazendo MBA em gestão empreendedora escolar. Queremos até 2017 atingir todos os diretores de escolas. Isso significa que aquele profissional que fez concurso público para a carreira do magistério e, num determinado momento, passa a ser gestor de uma escola, precisa sim ser qualificado e nós vamos fazer essa capacitação”, defendeu Becker.

Para reforçar essa política, a Secretaria de Educação também possui a Escola de Aperfeiçoamento para Servidores da Educação. “Essa é mais uma ação para a valorização dos nossos profissionais. A escola capacita professores, secretários escolares, diretores de escola, diretores regionais e funcionários da sede administrativa da secretaria. Trabalhamos alinhados com o planejamento estratégico da pasta’, explicou o subsecretário.

A próxima audiência da Comissão de Educação tratará do financiamento da educação, no próximo dia 16, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes.

Restaurantes terão que usar protetores para pratos e talheres
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (26/03), o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 2.076-A/13. Ele obriga restaurantes a garantir a esterilização de talheres e pratos por meio do uso de protetores individuais. A lei decorrente da derrubado do veto, que deverá ser publicada nos próximos dias, é especialmente destinada aos restaurantes a quilo, onde, segundo a autora do texto, deputadaRosângela Gomes (PRB), estes utensílios serão dispostos de forma a favorecer contaminações. “Quando o consumidor chega a um estabelecimento desse tipo, raramente pega o primeiro prato. No ato desta transferência, o consumidor coloca o seu polegar na borda e os quatro dedos no fundo do utensílio, contaminando dentro e fora o objeto e, ao mesmo tempo, formando uma nova pilha e contaminando os demais”, explica a deputada.

Detran será informado de mudança de propriedade de veículos
Agora é lei: Detran será informado das mudanças de propriedade dos veículos. Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quarta-feira (26/03) a sanção da Lei 6.723/14, que obriga os cartórios a comunicar ao órgão a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e comprador. A medida teve origem em projeto do deputado Samuquinha (PR). “A proposição busca desburocratizar e dar agilidade ao processo de transferência de propriedade de veículos nos casos em que o vendedor e o comprador compareçam em cartório para reconhecerem suas firmas por autenticidade no Certificado de Registro de Veículo”, explica o deputado. A comunicação deverá ser realizada por meio eletrônico, sem ônus aos usuários do serviço notarial.

Comissão debate condições de trabalho no COMPERJ
A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realizará audiência pública nesta quinta (27/03), às 13h30, para debater as condições de trabalho no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Os trabalhadores fizeram greve por quase um mês para reivindicar por reajuste salarial e melhorias. “Queremos conversar para saber como está a situação dos funcionários”, explica Ramos. O encontro acontecerá na sala 311 do Palácio Tiradentes.

Indústria criativa na região serrana é tema de reunião do fórum
Com remuneração três vezes maior que a média salarial do país, os profissionais da chamada Indústria Criativa são destaque na primeira reunião do ano da Câmara Setorial de Economia Criativa do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do estado. O debate analisará o potencial de negócios que a Região Serrana do Estado desenvolve em atividades ligadas ao setor. O encontro acontece nesta quinta-feira (27/06), às 10h, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ) , que fica na Rua Primeiro de Março, 33, 18º andar.
O consultor do Instituto Serrano de Economia Criativa (Isec), Sérgio Paiva, fará uma palestra mostrando as principais ações e projetos da instituição. O instituto vai realizar em maio o terceiro seminário internacional de Economia Criativa, que reúne 22 municípios da região.
“Nosso objetivo é conhecer as ações previstas para desenvolver este pólo de economia criativa e pensar de que forma podemos impulsionar esta vocação, uma vez que o setor demanda qualificação de mão de obra e articulação institucional para se desenvolver, mas é responsável pela geração de empregos bem remunerados”, explicou a subdiretora-geral do Fórum de Desenvolvimento, Geiza Rocha.

Catadores de lixo terão que ser vacinados contra hepatite A
Agora é lei: empresas de recolhimento de lixo terão que vacinar todos os funcionários que trabalham na coleta contra a hepatite A. A regra é o mote da Lei 6.724/14, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (26/03). O autor do texto sancionado é o deputado Dr. José Luiz Nanci (PPS), que salienta o risco de contágio a que estes trabalhadores são submetidos. “A propagação da hepatite A está relacionada ao agrupamento de pessoas em más condições sanitárias e de higiene. Portanto, nada mais importante que realizar a vacinação dessa classe trabalhadora, que tem contato direto com diversos tipos de resíduos”, explica o deputado, que é médico. Além de não poder representar ônus para o funcionário, a vacinação deverá constar na documentação do mesmo.

Ascom Alerj