Alerj# Comissão discute lei de inclusão de autistas nas escolas
A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), vai realizar nesta quarta-feira (19/03), às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, uma audiência pública para discutir a lei 6.708/14. A medida cria o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas nas redes pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista. “É um tema polêmico que merece ser debatido”, defendeu Comte.
# Ilha Grande poderá ganhar reserva sustentável
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/03), em primeira discussão, o projeto de lei 3.250/10, de autoria do deputado Carlos Minc (PT). O texto, já emenda pela Comissão de Constituição e Justiça, trata da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, na Ilha Grande, resultante da redução do limite da Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul e da recategorização do Parque Estadual Marinho do Aventureiro. O texto propõe uma redução de 2,7% da área original, que passa a integrar a nova reserva da qual trata o projeto.

O Parque Estadual Marinho do Aventureiro, por sua vez, fica recategorizado como Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, sendo só permitida a pesca de caráter artesanal, sob controle e gestão entre o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a população beneficiária da unidade. A área será composta por uma porção terrestre e outra marinha, e objetiva conciliar a preservação dos ecossistemas locais com a cultura caiçara, valorizando os modos de vida tradicionais, assim como as práticas em bases sustentáveis desenvolvidas pelos moradores do local.

O texto define como população beneficiária da reserva as pessoas que já residiam no povoado do Aventureiro à época de criação da Reserva Biológica da Praia do Sul; os descendentes dessas mesmas pessoas e aquelas que são casadas ou vivem em regime de união estável com alguém desse grupo. A proposta também aborda o direito de ocupação e das áreas da unidade e de novas construções.

# Alerj aprova empréstimo do governo para obras de saneamento
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/03), em discussão única, o projeto de lei 2.808/14, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o próprio a contratar operação de crédito, da ordem de R$ 600 milhões, junto ao banco Credit Suisse. Os recursos irão para o Programa de Desenvolvimento Socioambiental (Prodes), destinado a obras viárias, de saneamento e de segurança pública na Região Metropolitana.

Das 15 emendas apresentadas pelos deputados, cinco foram aprovadas. Entre elas está a que determina que o Poder Executivo envie à Alerj, num prazo de 60 dias, cópia do contrato de empréstimo assinado, onde deverão constar as condições do mesmo (prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento), e outra que diz que o Executivo também envie para Casa, em até 30 dias de sua elaboração, cronograma de execução dos projetos beneficiados com os recursos resultantes da operação de crédito.

Pelo texto, os recursos da operação serão utilizados em serviços de saneamento, recuperação e conservação ambiental de lagoas e baías; controle e mitigação de cheias na região Noroeste; e na construção do Complexo de Operações Especiais (COE), que reunirá todas as unidades operacionais especiais da Polícia Militar. Os recursos complementarão, ainda, o programa Somando Forças.
# Alerj derruba veto à lei do livro de reclamações do comércio
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta terca-feira (18/03), o veto parcial do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 1.497/12, de autoria do deputado Wagner Montes (PSD), que cria o livro de reclamações no comércio e prestadores de serviços no estado. O governador havia vetado quatro artigos: o oito, que determina que a primeira via da folha de reclamação seja enviado ao Procon em 30 dias; o nove, que diz que a primeira via da folha de reclamação pode ser acompanhada das alegações do fornecedor; o onze, que estabelece a providências que devem ser tomadas pelos órgãos de defesa do consumidor; e o doze, que determina que o Procon deverá disponibilizar no seu site o andamento e encaminhamento de todas as reclamações.

De acordo com o texto, o protesto será formulado através do preenchimento da folha de reclamação, que será composta por três vias: uma será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, outra será entregue ao consumidor e a terceira fará parte do livro de reclamações, que deverá ser mantido por cinco anos em um arquivo. O autor explica que a medida, já adotada em outros países, auxilia na solução de conflitos entre os consumidores e os comerciantes ou prestadores de serviço.

“Muitas pessoas que têm o seu direito de consumidor aviltado não vão ao Procon, não ligam para lá, não têm tempo para ir ao Procon levar o produto, ver o que está acontecendo e formalizar a sua queixa”, diz o deputado, alegando que onde o livro já é prática, a menção a ele já soluciona impasses. “Quando há um problema na loja, o consumidor pede o livro de reclamações. Ao pedir, aquele gerente ou o proprietário do estabelecimento já procura resolver o problema que pode ter sido causado por um erro de instrução do vendedor”, exemplifica. A norma permitirá o acionamento da Delegacia do Consumidor (Decon) em caso de falta do livro e obrigará o Procon/RJ a disponibilizar em seu site o andamento das reclamações, que poderão ser acompanhadas pelo consumidor através do numero de protocolo da folha de reclamação.
# Pactual será o novo operador de crédito para obras nos transportes
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/03), em discussão única, o projeto de lei 2.807/14, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo primeiro da lei 6.506/13. A lei autoriza o Governo a contrair empréstimo, da ordem de R$ 450 milhões, junto ao Itaú. O novo texto, por sua vez, substitui o Itaú pelo banco BTG Pactual. O Governo alegou que as negociações sobre a concessão de garantia não avançaram com a primeira instituição financeira. Os recursos da operação de crédito, autorizada na lei, irão para o Programa de Suporte à Política de Transporte (Prosut), sendo destinados à melhoria e ampliação da infraestrutura de transporte, além de orientar a integração dos modais na Região Metropolitana.
# Crianças receberão pulseiras de identificação em locais públicos
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (18/03), o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 22/11, de autoria do deputado Luiz Martins (PDT), que dispõe sobre a criação do programa Pulseira Legal. O texto diz que postos de salvamento da orla, shoppings, áreas de lazer e demais pontos de grande circulação de crianças devem distribuir pulseiras de identificação para os menores. A lei proveniente da derrubada do veto será publicada nos próximos dias, e a medida deverá ser implementada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública em parceria com as prefeituras, com o objetivo de alcançar todo o estado. O adereço terá o nome do menor e de seu responsável, endereço e telefone de contato. “Teremos muitos eventos importantes no estado, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. É importante que haja setores de identificação para que essas crianças sejam identificadas”, disse o autor da proposição.
# Operadoras de cartões terão que justificar compra negada
Agora é lei: a negativa na compra com cartões, de crédito ou débito, deverá ser justificada imediatamente, através de emissão de relatório pelas operadoras. A norma foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (18/03). Autor da lei, o deputado Luiz Martins (PDT), afirmou que a proposta é um importante instrumento de defesa do consumidor. “A justificativa imediata, além de amenizar o constrangimento, oferece uma arma para os casos em que o consumidor precisar buscar seus direitos na justiça”, explicou o parlamentar, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.
A lei será fiscalizada pelo Procon e punirá com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda.
Ascom Alerj