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Não é de hoje que são registradas diversas reclamações envolvendo carros parados em logradouros públicos ou trafegando pelas ruas da cidade com o som muito acima do limite de decibéis permitido.

Diante dessa realidade, o vereador Silmar Fortes (PMDB), protocolou um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores para atender a essa demanda em Petrópolis, que entrou na ordem do dia e foi aprovado. Agora segue para o Executivo para ser sancionado.

A ideia é que a medida restrinja a produção de som que esteja extrapolando, em qualquer nível, o interior de veículos estacionados na rua ou em movimento, salvo os carros autorizados pelo poder público para essa finalidade.

Outro artigo proíbe os carros de qualquer natureza de propagar som alto com músicas de cunho pornográfico, violento ou que atentem contra a moral e os bons costumes.

O descumprimento da lei gerará ao infrator, em um primeiro momento, uma advertência. Posteriormente, a sansão será uma multa estabelecida pelo Poder Executivo e pode chegar à apreensão do veículo.

“Estou empenhado neste projeto há bastante tempo. O teor da ideia é que haja uma harmonização dos direitos de cada indivíduo. Não quero que exista a falta de respeito ao próximo e que seja preservada a vontade da maioria das pessoas de não querer escutar a música de um único veículo. E as músicas de conteúdo impróprio não devem ser oferecidas as crianças e aos adolescentes, para que os mesmos possam se desenvolver de maneira saudável e idônea”, afirmou Silmar Fortes.

Diversos municípios brasileiros já adotaram sansões e medidas restritivas para que não haja extrapolação dos direitos individuais devido ao abuso do som alto proveniente dos novos equipamentos.

PROJETO DE LEI
PROCESSO Nº 0030/2014
DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHAGEM DE SOM EM VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Art. 1º – Fica proibida a produção de som alto por veículos parados ou estacionados em logradouros públicos, salvo se houver autorização específica do poder público para tal finalidade.

Art. 2º – Os veículos de qualquer natureza não poderão, em vias e logradouros públicos, tocar em som alto músicas de cunho pornográfico, violento, ou que atentem contra a moral e os bons costumes.

Art. 3º – Para os fins da presente lei, entende-se por som alto aquele que extrapole, em qualquer nível, os limites do interior do veículo.

Art. 4º – O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar as seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo;

III – Apreensão do veículo;

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Quarta, 15 de Janeiro de 2014
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Silmar Fortes
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
A cada dia aumenta o número de veículos equipados com equipamentos de som de alta potência, gerando um quadro novo, que demanda um regramento mais conciso. Por se tratar de uma situação relativamente nova, constatam-se alguns abusos que merecem coibição, justamente o que visa a presente Lei. O som em nível abusivo perturba o sossego alheio e constitui entrave aos trabalhos nos hospitais, escolas, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, etc., sem contar a vibração de portas e janelas próximas ao ponto de propagação. Quando determinados limites são extrapolados, o ensurdecedor barulho expõe toda a comunidade aos gostos musicais de um particular e perturba a intimidade, o sossego e até mesmo a saúde de um número indeterminado de pessoas. Neste contexto, o limite de 80 decibéis, na linha da resolução n? 204/2006 do Contran, garante um meio ambiente mais saudável à comunidade, evitando abusos de direito. Ademais, a presente medida positiva a proibição de som alto para carros estacionados ou parados em logradouros públicos, salvo autorização específica para tanto; a proibição é óbvia: se estabelecimentos comerciais não podem ter som alto sem autorização como forma de tutelar o sossego público, o raciocínio é o mesmo para os particulares. Por fim, o art. 4° prevê a proibição de os veículos tocarem em som alto músicas que contenham cunho pornográfico, violento ou que atentem contra os bons costumes, no intuito de evitar que menores sejam expostos a conteúdo impróprio e que a comunidade seja submetida a um gosto musical ofensivo.

Texto: Assessoria
Foto: Divulgação