AlerjConfira as principais notícias do dia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj)

TERMINAIS DE TRANSPORTE PODERÃO TER SINAL DE WI-FI
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (12/02), em primeira discussão, o projeto de lei 1.388/12, de autoria do deputado André Ceciliano (PT) e do deputado licenciado Gustavo Tutuca (PMDB), que dispõe sobre o programa estadual “Internet sem limite nos terminais de transportes do Estado do Rio”. A medida visa disponibilização de equipamentos de internet sem fio e sinal gratuito nos terminais de trem, metrô, ônibus intermunicipal e barcas. A instalação e manutenção ficarão a cargo das concessionárias. “A internet é uma forma de comunicação. No metrô, por exemplo, não tem sinal. Já falamos com o Metrô e a Supervia”, disse o deputado André Ceciliano.

DETRAN TERÁ QUE ANEXAR CÓPIA DA LEI SECA NO CRLV DOS CARROS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (12/02), em segunda discussão, o projeto de lei 1.602/12, do deputado Luiz Martins (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Detran em anexar ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), no momento de sua renovação anual, a cópia da Lei Seca (11.705/08), e a devida afixação de cartaz em todos os locais de atendimento do órgão, contendo a íntegra da referida lei.

Pelo texto, o material deverá estar em local visível, sendo confeccionado no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz ou placa e com total nitidez. “O cidadão tem várias atribuições e obrigações, e a lei é uma delas. Vemos nos meios de comunicação que muitas pessoas ainda hoje não conhecem a Lei Seca. O projeto visa disponibilizar a referida lei. Assim, nenhum motorista não poderá dizer que a desconhece”, disse o deputado. O projeto segue agora para sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

PROJETO CRIA CARTEIRA COM DADOS MÉDICOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (12/02), em segunda discussão, o projeto de lei 2.358/09, do deputado Gerson Bergher (PSDB), que institui a carteira estadual de saúde do cidadão. Pela proposta, o documento deverá trazer a identificação do portador, com assinatura e impressão digital, grupo sanguíneo, registro de suas doenças, atendimentos realizados e anotação de medicamentos. Com o objetivo de agilizar os atendimentos médicos, a carteira passará a ser solicitada no momento do atendimento. “Pretende-se que na Carteira Estadual de Saúde do Cidadão constem informações sobre questões clínicas importantes referentes à saúde de seu portador, que deverão ser do conhecimento do agente de saúde que o atender, possibilitando, deste modo, um diagnóstico mais preciso, ante o histórico apresentado pelo paciente”, justifica o autor. O projeto segue agora para sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

PLANOS TERÃO QUE ANUNCIAR DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (12/02), em segunda discussão, o projeto de lei 1.563-A/12, dos deputados André Ceciliano e Zaqueu Teixeira, ambos do PT, que obriga as operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. O comunicado, através de carta registrada, deverá ser enviado no mínimo 24 horas antes do desligamento do médico ou instituição do plano. Também deverão estar no comunicado endereços de médicos e hospitais da mesma especialidade mais próximos aos descredenciados. “O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde de prestarem informações sobre descredenciamento. Muitas pessoas só sabem do descredenciamento quando chegam ao hospital. Isso não pode acontecer”, esclarece o deputado Zaqueu Teixeira. O projeto segue agora para sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

FILTRO SOLAR SERÁ O NOVO ITEM DA CESTA BÁSICA ESTADUAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (12/02), em discussão única, o projeto de lei 2.718/14, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que acrescenta dispositivos à Lei 4.892/06, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Rio. A lei em questão acrescenta o filtro solar com fator igual ou superior a 30 na cesta. Ele passa a ser o 24º item da cesta. O deputado defendeu o projeto em plenário. “Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer, o câncer de pele é o que tem maior incidência no Brasil, sendo que 25% dos tumores malignos estão diretamente relacionados à exposição ao sol. A inclusão desta mercadoria na cesta básica tem por finalidade reduzir o preço de venda para poder ser adquirido pelas classes menos favorecidas, uma vez que se destina a proteção contra a incidência da radiação ultravioleta, que pode causar danos à saúde”, alertou. O projeto segue agora para sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
ESTADO TERÁ POLÍTICA ANTIPICHAÇÃO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (12/02), o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 135-A, de autoria do deputado José Luiz Nanci (PPS), que cria no estado a Política Antipichação. A lei decorrente do veto, que deverá ser publicada nos próximos dias, tem o objetivo de preservar bens públicos e coibir a poluição visual causada pelas pichações no estado. A proposta ainda inclui a realização de campanhas culturais e educativas, a intensificação da fiscalização, a ser realizada em parceria com os municípios, e o desenvolvimento de estratégias de combate a este tipo de depredação. “Esta proposta busca combater a poluição visual nas nossas cidades”, afirma o deputado.

Texto: Assessoria
Foto: Divulgação