Camara Municipa PetropoliusParlamentares seguiram o parecer favorável de técnicos do TCE
Em sessão plenária na tarde desta quarta-feira (11) na Câmara de Vereadores parlamentares aprovaram com nove votos favoráveis, e apenas um contrário, as contas da administração financeira do poder Executivo do município de Petrópolis do exercício de 2013. Cinco, dos 15 vereadores da casa não estavam em plenário no momento da votação. De acordo com a Constituição Federal Brasileira, cabe aos vereadores fiscalizar e aprovar as contas do município, tendo como auxiliar o Tribunal de Contas do Estado. As contas do Executivo estão sendo avaliadas desde o ano passado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. O projeto de decreto legislativo aprovando o parecer prévio favorável do TCE às contas do Executivo foi discutido e votado esta tarde por 10 vereadores. “A Comissão avaliou toda a documentação e ao fim da análise, o relator vereador Thiago Damaceno (PP), entendeu por bem seguir a orientação do presidente de TCE, Jonas Lopes Carvalho Júnior, que em outubro do ano passado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do Executivo no exercício de 2013. Cabe destacar que o parecer favorável, assinado pelo presidente da Comissão, vereador Marcos Montanha (SDD), destaca que a aprovação foi dada com as ressalvas, determinações e recomendações apontadas pelo Tribunal de Contas”, explicou o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).
Entre as 10 recomendações do TCE está a de observar a necessidade de dar ciência ao Poder Legislativo da abertura de créditos adicionais extraordinários. No texto, o TCE recomenda também que o município atente para o uso consciente dos recursos de royalties, priorizando investimentos destes recursos na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local.
De acordo com a Constituição Federal o parecer prévio emitido pelo TCE só deixaria de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara, ou seja 10 vereadores. “Nosso parecer favorável a aprovação foi dado depois de analisamos integralmente o processo. Avaliamos pareceres do corpo instrutivo do TCE, a defesa apresentada pelo Executivo, o parecer do Ministério Público Especial e o parecer e voto dos conselheiros, presidente e relator do TCE”, explicou o relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Thiago Damasceno.

 

Texto: Assessoria
Foto: Divulgação